Câmara de Pilar emite expediente e esclarece fatos ocorridos na última quinta-feira (04)

 

Na Sessão Ordinária da última quinta-feira (04), na Câmara Municipal de Pilar,  a UVEAL- União dos vereadores de Alagoas, reuniu um grupo de parlamentares em apoio ao vereador Paulinho Bugarim, preso no último final se semana.

Durante a Sessão Ordinária houve manifestação e até vaias por parte da plateia, composta em sua maioria por vereadores de outras cidades. As manifestações e até uma breve interrupção da Sessão ocorreram depois que o Presidente da Casa, Joceli Bruno Berta, cumprindo o regimento interno, negou o uso da palavra a quem não estava inscrito no prazo regimental.

O Presidente esclareceu que que "todas as pessoas inscritas dentro do prazo poderiam falar, mas que a Sessão não poderia ser interrompida" e que daria sequência a Sessão. O vereador Tayronne Henrique, Vice-presidente da Câmara, na oportunidade também esclareceu o motivo da negativa.

"Qualquer vereador ou cidadão tem a oportunidade e direito de falar, mas existe toda uma tramitação legal para que aconteça. Isso não é algo exclusivo da Câmara de Pilar, quem fez a inscrição para falar, vai falar. O que não podemos é deixar de votar projetos importantes para a população". Destacou o parlamentar.

Assim como em outras Casas legislativas, segundo o Regimento Interno da Câmara de Pilar, "é vedada aos espectadores manifestar-se sobre o que se passa no plenário, podendo acarretar a retiradas do infrator do edifício da Câmara Municipal". Todo cidãdão também tem direito a usar o pelnário em assuntos gerais por dez minutos, desde que se inscreva dois dias antes.

A Câmara Municipal de Pilar emitiu o expediente em razão de Nota emitida pela UVEAL repudiando a atitude do presidente da Câmara..

LEIA NA INTEGRA NOTA DA CÂMARA:

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores do município de Pilar, estado de Alagoas, em razão de nota emitida pela UVEAL - União dos Vereadores de Alagoas, publica este expediente, com os seguintes esclarecimentos:

1. Toda manifestação pacífica é legítima e amparada pelos princípios da Constituição da República;

2. O ato organizado pela UVEAL teve como objetivo apoiar o vereador Paulo Cavalcante Soares, em problema jurídico de âmbito estritamente pessoal, que envolve questões ligadas à Lei Maria da Penha, ou seja, estranhas ao objeto da Sessão Ordinária e ao interesse público;

3. Os manifestantes requereram o uso da palavra durante sessão do Poder Legislativo pilarense, o que lhes foi negado, pois, conforme determinado no Regimento Interno desta Casa, toda e qualquer pessoa tem direito a se manifestar, desde que se inscreva no prazo regimental, o que não foi observado;

4. Ademais, a Câmara tem a necessidade de aprovar projetos de caráter urgente, que são indispensáveis ao bom andamento dos trabalhos desta Casa e à população do Pilar.

5. Ressaltamos que - conforme previsto também na Constituição Federal - o Poder Legislativo é independente, não servindo de anexo do Poder Executivo. Desse modo, se restringe a seguir a sua função precípua de legislar, dentre outras previstas na Lei Orgânica. 

6. Sendo assim, nenhuma entidade pode fazer uso da palavra para fins que não representem o interesse da coletividade - nesse caso - do povo de Pilar;

7. Por conclusão, lamentamos, com pesar, os adjetivos atribuídos de forma antirrepublicana ao Presidente da Câmara Municipal de Pilar, em nota pública, pela UVEAL, o que representou total desconhecimento da liturgia do Poder Legislativo e a falta de separação do interesse particular do interesse público, devendo este último prevalecer em todos os casos.

Pilar, 05 de julho de 2019.

Joceli Bruno Berta

Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal do Pilar - AL